Avanços regulatórios e propostas legislativas pautam a 96ª reunião plenária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas
Nesta terça-feira, 27 de junho de 2023, ocorreu a 96ª reunião plenária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, que abordou uma série de assuntos relevantes para as entidades participantes. Para representar o Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), a consultora jurídica da instituição, Maria Clara Rocha Araújo, participou do evento, que reforça a importância do diálogo e da cooperação entre as entidades para o desenvolvimento e fortalecimento dessas profissões no contexto nacional. Durante o encontro, diversas pautas foram discutidas, abrangendo desde questões relacionadas à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa até projetos de lei em trâmite que buscam alterar a forma de cobrança de anuidades e regulamentar o cancelamento do registro profissional a pedido dos profissionais. Além disso, também foi apresentado um relato das atividades do Grupo de Trabalho responsável por inventariar os documentos expedidos pelo Fórum.
Um dos principais pontos discutidos durante a reunião foi o Acórdão nº 1207/2023 do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata da possibilidade dos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas contratarem instituições financeiras oficiais para a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, como anuidades inadimplidas. O acórdão estabelece que essa contratação pode ser realizada por dispensa de licitação, com remuneração baseada nos resultados alcançados. Para isso, devem ser observadas as referências indicadas no ato normativo previsto no artigo 58 da Lei 11.941/2009, bem como as exigências contidas na Lei 8.666/1993 ou na Lei 14.133/2021, sempre que aplicáveis.
Tendo como autor o Professor Victório Galli, do PSC/MT, sob relatoria do Deputado Rogério Correia, do PT-MG, o Projeto de Lei 7050/2017, que propõe alterações no artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, estabelecendo que a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais seja realizada somente após os primeiros 36 meses de registro dos profissionais também foi uma das pautas. Um terceiro projeto de lei discutido durante a reunião foi o Projeto de Lei 126/2020, de autoria do Senador Confúcio Moura, do MDB/RO. O projeto tem como objetivo regulamentar o cancelamento do registro profissional a pedido dos profissionais junto aos conselhos de classe de suas respectivas profissões.
Durante a plenária, também foi apresentado um relato das atividades do Grupo de Trabalho designado para inventariar os documentos expedidos pelo Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. Por fim, a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) nº. 87/2020 foi abordada na reunião, normativa que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração mencionada no artigo 1º da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993.
